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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 810, de 21 de junho de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

810

1989

21 de Junho de 1989

"Extingue Cargos em Comissão nas Secretarias, na Procuradoria e no Gabinete do Prefeito".

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Altera o(a)  Lei nº 176, de 19 de setembro de 1979
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"Extingue Cargos em Comissão nas Secretarias, na Procuradoria e no Gabinete do Prefeito".

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e XVII da Constituição do Estado de Rondônia.


    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte


    LEI:

       
        Art. 1º. 
        Ficam extintos os Cargos em Comissão de Sub-Secretários, Sub-Procurador e Sub-Chefe do Gabinete símbolo CC-2, criados com a Lei nº 176/79.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               

                 

                FRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE

                Prefeito Municipal

                 

                JOSÉ LACERDA DE MELLO

                Secretário Munic. Administração

                 

                LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA

                Secretário Munic. de Planejamento e Coordenação

                 

                HAMILTON ALMEIDA DA SILVA

                Secretário Munic. da Fazenda

                 

                NEY LUIZ DE FREITAS LEAL

                Procurador Geral