Lei nº 810, de 21 de junho de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

810

1989

21 de Junho de 1989

"Extingue Cargos em Comissão nas Secretarias, na Procuradoria e no Gabinete do Prefeito".

a A

"Extingue Cargos em Comissão nas Secretarias, na Procuradoria e no Gabinete do Prefeito".

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e XVII da Constituição do Estado de Rondônia.


    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte


    LEI:

       
        Art. 1º. 
        Ficam extintos os Cargos em Comissão de Sub-Secretários, Sub-Procurador e Sub-Chefe do Gabinete símbolo CC-2, criados com a Lei nº 176/79.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               

                 

                FRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE

                Prefeito Municipal

                 

                JOSÉ LACERDA DE MELLO

                Secretário Munic. Administração

                 

                LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA

                Secretário Munic. de Planejamento e Coordenação

                 

                HAMILTON ALMEIDA DA SILVA

                Secretário Munic. da Fazenda

                 

                NEY LUIZ DE FREITAS LEAL

                Procurador Geral