SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002

Vigência a partir de 19 de Abril de 2002.
Dada por Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002

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Estende aos servidores munic_i pais contratados para as fun ções de Engenheiro e Arquiteto os direitos instituídos pela Lei Federal n ? 4.950-A de 22 de abril de 1966 e dã outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO,usando das atribuições que lhe são conferidas no § l9 letra b, do Art. 169 da Constituição do Estado de Rondônia,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002.

Art. 1º.

O piso salarial dos servidores municipais contratados para as funções de Engenheiro e Arquiteto, serão definidos pela Lei Federal n 9 4.950-A de 22 de abril de 1966

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002.

Art. 2º.

As progressões funcionais que tais servidores tiverem direito, serão calculados pelo salário de referência a acrescidos ao piso salarial definido no artigo anterior.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002.

Art. 4º.