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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 646, de 30 de dezembro de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

646

1986

30 de Dezembro de 1986

Altera a redação do § l° do Artigo 30 a Lei n° 63 de 13 de abril de 1973 - CÓDIGO DE OBRAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 560, de 23 de dezembro de 2014
Altera o ( a )  Lei nº 63, de 13 de abril de 1973
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do § 1º do Artigo 30 a Lei nº 63 de 13 de abril de 1973 - CÓDIGO DE OBRAS.
    O  PREFEITO  DO MUNICÍPIO  DE  PORTO VELHO,  no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item V  do  art.  62  do Decreto  Lei  nº  6/81,  combinado  com  o  art.  185  da  Constituição  do  Estado  de  Rondônia,

    FAÇO  SABER  que  a  CÂMARA MUNICIPAL  DE  PORTO VELHO,  aprovou  e  eu  sanciono  a  seguinte

    LEI:
       
        Art. 1º. 
        O § 1º do artigo 30 da Lei nº 63 de 14 de abril de 1973, passa a ter a seguinte redação:
          § 1º   A Prefeitura poderá a título de colaboração, fornecer aos interessados projetos-padrão de "MORADIAS ECONÔMICAS" em alvenaria e/ou madeira.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               
                TOMÁS GUILHERME CORREIA
                Prefeito Municipal

                PEDRO STRUTHOS NETO
                Secretário Munic. de Administração.

                FRANCISCO PAULO DUARTE
                Secretário Munic. da Fazenda.

                HELVIA LUCIA REIS DE FRAGA E SILVA
                Secretário Munic. de Planejamento e Coordenação.

                DANIEL SOARES DO NASCIMENTO
                Secretário Munic. de Educação e Cultura.

                GERARDO DE ABREU
                Secretário Munic. de Saúde.

                JOSÉ AIRTO LEITE
                Secretário Munic. de Obras.

                BENEDITO BARRETO RONDON
                Secretário Munic. de Serviços Públicos.

                JEORGE ROMÃO DOS SANTOS
                Secretário Munic. de Assist. e Promoção Social.

                LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO SILVA
                Secretário Munic. de Assist ao Interior.

                OBETIZO PEREIRA DA ALELUIA
                Secretário Munic. de Transportes.

                JOSÉ CORSINO DE CARVALHO BAPTISTA
                Secretário Munic. de Agricultura.

                JOSÉ ASSIS CAVALCANTE
                Secretário Munic. p/ Assuntos de Defesa Civil.

                WALTER WALTEMBERG SILVA
                Procurador Geral em Exercício.