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Lei nº 571, de 20 de dezembro de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

571

1985

20 de Dezembro de 1985

Altera dispositivo da Lei Municipal n° 62, de 30 de maio de 1973

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Altera o(a)  Lei nº 62, de 30 de março de 1973
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 62, de 30 de maio de 1973.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu, nos termos do § 1º do art. 170 da Constituição do Estado de Rondônia, PROMULGO a seguinte

     

    L E I 

       
        Art. 1º. 
        O § 1º do Art. 21 da Lei Municipal nº 62, de 30 de maio de 1973, passam a ter a seguinte redação:
          § 1º   A Construção no pavimento térreo com uso comercial ou de serviço pode, em qualquer caso, ocupar toda a área do terreno, desde que esteja devidamente autorizado pelo órgão Competente da Prefeitura.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               

                 

                Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 20 de dezembro de 1985. 

                 

                João Batista Coelho de Oliveira

                Presidente

                 

                José Afonso Florêncio

                1º Vice-Presidente

                 

                José Campelo Alexandre

                1º Secretário