SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 330, de 02 de janeiro de 2009

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 330, de 02 de janeiro de 2009 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Dá nova redação ao inciso IV, do Art. 1º da Lei Complementar nº 330, de 02 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

g) Coordenadoria Municipal de Contabilidade”. (NR)

Art. 2º.

Fica acrescentado o Art. 3º-A a Lei Complementar nº 330, de 02 de Janeiro de 2009, com a seguinte redação:

Art. 3º-A. Compõem a Coordenadoria Municipal de Contabilidade: (AC)

I – Assessoria Executiva Especial; (AC)

II – Departamento de Contabilidade Geral: (AC)

a) Divisão de Escrituração e Controle Contábil Patrimonial. (AC)

b) Divisão de Informações, Normas, Procedimentos e Aprimoramentos Contábeis. (AC)

III – Departamento de Controle Contábil: (AC)

a) Divisão de Prestação de Contas. (AC)

§ 1º O quadro de pessoal da Coordenadoria Municipal de Contabilidade deverá ser formado exclusivamente por servidores efetivos do Município. (AC)

§ 2º Cargo de Coordenador Municipal de Contabilidade deverá ser preenchido por servidor municipal estatutário de nível superior com formação em Ciências Contábeis, devidamente inscrito e regular no órgão de classe e com experiência comprovada em contabilidade pública de no mínimo 05 (cinco) anos. (AC)

§ 3º Os cargos de Assessor Executivo Especial e Diretor deverão ser preenchidos por servidores municipais estatutários de nível superior com formação em Ciências Contábeis, devidamente inscrito e regular no órgão de classe e com experiência comprovada em contabilidade pública de no mínimo 03 (três) anos. (AC)

§ 4º Os Assessores Executivos Especiais serão responsáveis pelo acompanhamento e assessoramento contábil das Secretarias Municipais de Educação e Saúde. (AC)

§ 5º Os cargos de Chefe de Divisão deverão ser preenchidos por servidores municipais estatutários de nível superior ou servidores de nível médio, ambos, com formação contábil (Contador ou Técnico em Contabilidade), devidamente inscrito e regular no órgão de classe e com experiência comprovada em contabilidade pública de no mínimo 02 (dois) anos”. (AC)

Art. 3º.

O Anexo I da Lei Complementar nº 330, de 02 de janeiro de 2009, passa a vigora nos termos do Anexo I desta Lei Complementar

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Secretário Municipal de Fazenda	01
Secretário Municipal Adjunto de Fazenda	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Coordenador Municipal de Fiscalização	01
Coordenador Municipal de Contabilidade	01
Diretor do Departamento de Administração Financeira	01
Diretor do Departamento de Administração Tributária	01
Diretor do Departamento de Fiscalização de Impostos	01
Diretor do Departamento de Licenciamento	01
Diretor do Departamento de Fiscalização de Taxas e Contribuições	01
Diretor do Departamento de Contabilidade Geral	01
Diretor do Departamento de Controle Contábil	01
Chefe da Divisão de Acompanhamento de Repasses Constitucionais	01
Chefe da Divisão de Analise de Projetos	01
Chefe da Divisão de Apoio da Dívida Fundada	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Atendimento ao Contribuinte	01
Chefe da Divisão de Cadastro Socioeconômico Fiscal	01
Chefe da Divisão de Cobrança Administrativa de Tributos	01
Chefe da Divisão de Controle das Finanças	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Alvará de Funcionamento	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de ITBI	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Licenciamento de Obras	01
Chefe da Divisão de Fiscalização e Retenção de ISSQN	01
Chefe da Divisão de Fiscalização Territorial	01
Chefe da Divisão de Lançamento de Receitas	01
Chefe da Divisão de Pagamentos	01
Chefe de Divisão de Tributação	01
Chefe de Divisão de Escrituração e Controle Contábil Patrimonial	01
Chefe de Divisão de Informações, Normas, Procedimentos e Aprimoramento Contábeis	01
Chefe de Divisão de Prestação de Contas	01
Assessoria Executiva Especial	02
Assessor Executivo N. I	01
Assessor	01
Secretária Executiva	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	37

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2014.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL
Prefeito

CARLOS DOBBIS
Procuradora Geral do Município

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Secretário Municipal de Fazenda	01
Secretário Municipal Adjunto de Fazenda	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Coordenador Municipal de Fiscalização	01
Coordenador Municipal de Contabilidade	01
Diretor do Departamento de Administração Financeira	01
Diretor do Departamento de Administração Tributária	01
Diretor do Departamento de Fiscalização de Impostos	01
Diretor do Departamento de Licenciamento	01
Diretor do Departamento de Fiscalização de Taxas e Contribuições	01
Diretor do Departamento de Contabilidade Geral	01
Diretor do Departamento de Controle Contábil	01
Chefe da Divisão de Acompanhamento de Repasses Constitucionais	01
Chefe da Divisão de Analise de Projetos	01
Chefe da Divisão de Apoio da Dívida Fundada	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Atendimento ao Contribuinte	01
Chefe da Divisão de Cadastro Socioeconômico Fiscal	01
Chefe da Divisão de Cobrança Administrativa de Tributos	01
Chefe da Divisão de Controle das Finanças	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Alvará de Funcionamento	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de ITBI	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Licenciamento de Obras	01
Chefe da Divisão de Fiscalização e Retenção de ISSQN	01
Chefe da Divisão de Fiscalização Territorial	01
Chefe da Divisão de Lançamento de Receitas	01
Chefe da Divisão de Pagamentos	01
Chefe de Divisão de Tributação	01
Chefe de Divisão de Escrituração e Controle Contábil Patrimonial	01
Chefe de Divisão de Informações, Normas, Procedimentos e Aprimoramento Contábeis	01
Chefe de Divisão de Prestação de Contas	01
Assessoria Executiva Especial	02
Assessor Executivo N. I	01
Assessor	01
Secretária Executiva	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	37

Lei Complementar nº 529, de 09 de abril de 2014