SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revoga parcialmente o(a) Lei nº 62, de 30 de março de 1973

Dispõe sobre a supressão do Item I do artigo 18 da Lei Municipal n° 62, de 30 de março de 1973.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do art. 2º do Decreto Lei Estadual n° 006, de 31 de dezembro de 1.981,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica suprimido o item I do artigo 18 da Lei Municipal n° 62, do 30 de março de 1973.

Art. 2º.

Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

SEBASTIAO ASSEF VALLADARES

Prefeito Municipal

HAROLDO CRISTÓVAM TEIXEIRA LEITE

Secretário Municipal de Planejamento

LETÁCIO LUCENA FREITAS

Secretário Municipal da Fazenda

ANTONIO CÉZAR DUARTE DE QUEIROZ

Secretário Municipal de Administração

ORLANDO JOSÉ DE SOUZA RAMIRES

Secretário Municipal de Saúde

JOÃO GOMES DE SOUZA NETO

Secretário Municipal de Educação

ROBERTO MAGNO RAMOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Serviços Públicos

FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA MASINA

Secretário Municipal de Obras

AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO

Procurador Geral

Lei nº 229, de 15 de outubro de 1982