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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 143, de 14 de dezembro de 1977

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

143

1977

14 de Dezembro de 1977

Da denominação ao Mirante construído na convergência das Avenidas Carlos Gomes com Major Amarante,

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Da denominação ao Mirante construído na convergência das Avenidas Carlos Gomes com Major Amarante
    O Prefeito do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI: 
       
        Art. 1º. 
        Fica denominado MIRANTE GENERAL JOÃO SEVERIANO DA FONSECA, numa homenagem póstuma ao ínclito Gen. SEVERIANO DA FONSECA, Patrono do Serviço de Saúde do Exército Brasileiro, o logradouro público situado na convergência das Avenidas Carlos Gomes com Major Amarante.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrario.
               
                 
                - Eng°. LUIZ GONZAGA FARIAS FERREIRA -
                Prefeito Municipal

                - FRANCISCO JOSÉ COIMBRA ERSE -
                Dir. do Departamento de Administração

                - JURANDY FERREIRA BRANDÃO -
                Dir. do Departamento de Planejamento 

                - TARCILA DE CASTRO -
                Dir. do Departamento de Finanças

                - JOÃO OTÁVIO BARBOSA PINTO -
                Dir. do Departamento de Obras 

                - EDUARDO LIMA E SILVA -
                Dir. de Serviços Urbanos

                - IGNÁCIO LOYOLA BARROS REIS -
                Dir. do Departamento de Fiscalização Urbana

                - JOÃO GOMES DE SOUZA NETO -
                Diretor do Departamento de Educação e Cultura

                -  ALEXANDRE CÉZAR TENÓRIO DE CERQUEIRA -
                Diretor do Depart. de Saúde e Promoção Social