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Lei Complementar nº 496, de 04 de outubro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

496

2013

12 de Julho de 2013

Cria denomina e define tipologia de escola na zona urbana do Município de Porto Velho.

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“Cria, denomina e define tipologia de escola na zona urbana do Município de Porto Velho”.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR: 
       
        Art. 1º. 
        Fica criada e denominada na zona urbana do Município de Porto Velho a Escola Municipal de Educação Infantil “São Luiz Gonzaga”, tipologia “C”, localizada na Rua Catarina, s/n, Bairro Planalto.
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               
                MAURO NAZIF RASUL
                Prefeito

                MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
                Secretário Municipal de Educação

                CARLOS DOBBIS
                Procurador Geral do Município