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Lei Complementar nº 794, de 13 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

794

2019

13 de Novembro de 2019

Altera e acrescenta dispositivos da Lei n°53-A de 27 de Dezembro de 1972, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.

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Altera e acrescenta  Lei nº 53-A, de 27 de dezembro de 1972
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“Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 53-A de 27 de Dezembro de 1972, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.”

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 2º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        A Lei nº 53-A de 27 de Dezembro de 1972, fica acrescido do art. 183-A e passa a vigorar da seguinte forma:
          Art. 183-A.   Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de “linhas chilenas” e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante.
          § 1º   Para os efeitos desta lei, considera-se “linha chilena” a linha que contenha mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.
          § 2º   A infringência ao disposto no caput deste artigo acarretará:
          I  –  Multa de 25 UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município), ou outro índice indexador que vier a substituí-la, ao infrator que utilizar a “linha chilena” ou linha com produto ou qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares;
          II  –  Multa de 50 UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município), ou outro índice indexador que vier a substituí-la, ao infrator que armazenar, comercializar a “linha chilena” ou linha com produto ou qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares;
          III  –  Duplicação do valor da multa de que trata este parágrafo ao infrator reincidente, sem prejuízo da apreensão do material.
          § 3º   No caso de Pessoa Jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do Alvará de Funcionamento.
          § 4º   A fiscalização do que trata o § 2º será realizada pela Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos – SEMUSB, por meio dos fiscais de postura.
          § 5º   A fiscalização do que trata o § 3º será realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, por meio dos fiscais de tributos.
          § 6º   Sendo os infratores menores de 18 anos, será lavrado auto infração e encaminhado a Vara da Infância e Juventude, cuja multa será aplicada aos responsáveis legais, conforme inciso I.
          § 7º   O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimentos à população sobre os perigos de uso de “linha chilena” ou de linha com produto ou qualquer substância cortante para empinar pipas, papagaios e similares.”
          Art. 2º. 
          O Poder Executivo regulamentará esta lei no que for preciso.
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
               

                Câmara Municipal de Porto Velho, 04 de novembro de 2019.


                VEREADOR EDWILSON NEGREIROS
                Presidente



                Projeto de Lei Complementar nº. 1.070/2019
                Vereador Júnior Cavalcante - PRB