Lei Complementar nº 429, de 31 de agosto de 2011

Art. 278-A.   "Toda edificação, no Município de Porto Velho, por ocasião da construção, reforma ou ampliação deverá instalar um hidrante urbano de incêndio completo, com diâmetro 100 (cem) milímetros, conforme padrão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), acompanhado de um registro de gaveta de junta elástica (JE) de diâmetro 100 (cem) milímetros e as respectivas conexões à rede de distribuição de água.

Art. 278-B.   Adquirido pelo proprietário do imóvel, o hidrante e demais acessórios, a que se refere o artigo anterior, será entregue no Corpo de Bombeiros para inspeção antes do pedido de vistoria final da edificação e será instalada as expensas da concessionária local de água na rede pública de distribuição de água, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento, segundo localização, critérios e condições a serem determinados em conjunto com o Corpo de Bombeiros.

Art. 278-C.   A entrega do hidrante, de que trata o artigo 278-A desta Lei, nas edificações destinadas ao uso de entidades declara de utilidade pública por Lei Municipal, devendo o fornecimento e instalação do mesmo ser arcado pela administração pública.

Art. 278-D.   A fim de garantir uma eficiente proteção contra incêndios à população, a concessionária local dos serviços de água instalará, mensalmente, no mínimo um hidrante urbano de incêndio de coluna, em locais a serem estudados em conjunto com o Corpo de Bombeiros.

Art. 278-E.   A concessionária local dos serviços de água, ao implantar novas ou substituir antigas redes de distribuição de água, já deverá prever e instalar os hidrantes urbanos de incêndios respectivos, atendendo ao estatuído no § 2º do artigo anterior.

Art. 278-F.   Cabe á concessionária local dos serviços de água manter os hidrantes urbanos de incêndios sempre em perfeitas condições de funcionamento, atendendo prontamente aos pedidos de consertos efetuados pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 278-G.   A concessionária local dos serviços de água compete indicar ao Corpo de Bombeiros a localização dos hidrantes urbanos de incêndios em mapa circunstanciado e constantemente atualizado.

Art. 278-H.   A instalação de hidrantes urbanos de incêndios urbanos far-se-á em redes de 150 milímetros de diâmetro, ou, no mínimo, 100 milímetros de diâmetros.

Art. 278-I.   Fica o loteador, obrigado a projetar e a instalar, além dos demais serviços e obras obrigatórios, hidrantes urbanos de incêndios, na rede de distribuição de água do loteamento ou do condomínio com diâmetro mínimo 150 mm.

Art. 278-J.   Os hidrantes urbanos de incêndios terão, cada um, um raio de ação de, no máximo 300 (trezentos) metros, devendo atender a toda área do loteamento ou do condomínio.

Art. 278-K.   A concessionária local dos serviços de água e esgotos somente fará a interligação definitiva da rede de distribuição de água do loteamento ou do condomínio à rede pública de distribuição de água, após a inspeção e testes dos hidrantes e a verificação de que foram instalados conforme projeto aprovado, sem prejuízo das demais exigências e com a vistoria do Corpo de Bombeiros.

Art. 278-L.   O disposto neste capítulo aplica-se igualmente aos loteamentos implantados pela administração direta ou indireta.

Art. 278-M.   As infrações abaixo darão ensejos as seguintes multas:

Art. 278-N.   Para os efeitos desta Lei, considera-se hidrante urbano de incêndio, o hidrante fabricado de acordo com a norma NBR 5667 – Hidrantes Urbanos de Incêndio, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), conforme modelo do Anexo I desta Lei Complementar.”