SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 443, de 01 de março de 2012

Altera o(a) Lei nº 63, de 13 de abril de 1973

Vigência a partir de 1 de Março de 2012.
Dada por Lei Complementar nº 443, de 01 de março de 2012

TMS TMI TVL TVT TVR

“Altera dispositivos da Lei n° 63 de 13 de abril de 1973, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 443, de 01 de março de 2012.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida nos incisos III e IVdo artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 443, de 01 de março de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 443, de 01 de março de 2012.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 443, de 01 de março de 2012.

Art. 1º.

O inciso VI, do art. 244, da Lei 63, de 13 de abril de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 443, de 01 de março de 2012.

VI – "Ter área útil de 6,00m² (seis metros quadrados), por leito, quando tiverem mais de 2 (dois) leitos para adulto e 3,50 (três e meio metros quadrados) por leito de criança (enfermaria de criança), não podendo haver em um só compartimento mais de 6 (seis leitos)”.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 443, de 01 de março de 2012.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 443, de 01 de março de 2012.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 443, de 01 de março de 2012.

Art. 3º.