SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei Complementar nº 247, de 23 de dezembro de 2005

“Dispõe sobre a criação dos Centros de Atenção Psicossocial na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Ficam criadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, as seguintes Unidades de Saúde:

I –

Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II;

II –

Centro de Atenção Psicossocial – CAPS AD.

Art. 2º.

Fica criado na estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, o cargo comissionado de Diretor do Centro de Atenção Psicossocial, conforme o quantitativo constante no quadro abaixo:

Cargo	Quantitativo
Diretor do Centro de Atenção Psicossocial	02

Art. 3º.

A remuneração do cargo do Centro de Atenção Psicossocial, corresponde ao de Diretor de Centro de Saúde.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Lei Complementar nº 377, de 06 de maio de 2010