SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Norma correlata Lei nº 901, de 23 de julho de 1990

Norma correlata Lei Complementar nº 174, de 12 de novembro de 2003

“Dispõe sobre a extensão da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família aos Agentes Comunitários de Saúde, e Agentes de Combate às Endemias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1º, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica estendida a Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos termos dos artigos 140 e 141 da Lei nº 901, de 23 de julho de 1990.

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Lei Complementar nº 347, de 08 de abril de 2009