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Lei nº 2.463, de 29 de novembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2463

2017

29 de Novembro de 2017

“Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento de Habilidades e Competências de Crianças e Adultos A.D.H.C.C.A – RO”.

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“Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento de Habilidades e Competências de Crianças e Adultos A.D.H.C.C.A – RO”.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, pelo art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI:
       
        Art. 1º. 
        Fica declarado de utilidade pública a Associação Desenvolvimento de Habilidades e Competências de Crianças e Adultos – A.D.H.C.C.A-RO; fundada em 16 de agosto de 2012, com sede a Rua Jorge Amado nº 4784 – Bairro Rio Madeira – Porto Velho-RO.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
             
              HILDON DE LIMA CHAVES
              Prefeito

              JOSÉ LUIZ STORER JÚNIOR
              Procurador Geral do Município

              Projeto de Lei nº 3.578/2017.
              Autoria: Vereador Edwilson Negreiros.