SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

“Dispõe sobre a Concessão de Título de Utilidade Pública à Associação dos Posseiros do Bairro Planalto 1 – APBP 1”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação dos Posseiros do Bairro Planalto 1 – APBP1, fundada em 25 de setembro de 2016, com sede na Rua Caetano Donizete nº 8111 – Bairro Planalto - na Zona Rural - Porto Velho-RO.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral Adjunto do Município

Projeto de Lei nº 3.513/2017.

Autoria: Vereador Edwilson Negreiros.

Lei nº 2.451, de 23 de novembro de 2017