Lei Complementar nº 821, de 22 de julho de 2020
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 152, de 26 de dezembro de 2002
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município, bem como o disposto no artigo 2.038 do Código Civil/2002 – Lei 10.406/2002,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º.
O Município de Porto Velho, no seu exercício de senhorio direto dos seus imóveis constituídos em enfiteuses, consoante a destinação e o efetivo uso da área, poderá conceder ao foreiro legalmente constituído o direito de obter o domínio pleno do imóvel aforado, independentemente de que tenha sido efetivado o seu registro em Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 167, inciso l, item 10 da Lei Federal n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 1º
A Carta de Aforamento que estiver registrada no Cartório de Registro de
Imóveis, quando solicitado pelo foreiro, poderá ser resgatada nos termos desta Lei
Complementar e com fundamento no caput do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT combinado com o artigo 693 da Lei Federal n. 3.071/1916.
§ 2º
Efetivado o Resgate, o foreiro passará a ter o domínio pleno do imóvel
aforado.
§ 3º
Não tendo sido registrada a Carta de Aforamento, o Município promoverá
seu Cancelamento Administrativo, desde que o requerente seja o enfiteuta ou quem tenha
adquirido deste.
§ 4º
Cancelada a enfiteuse, esta, consequentemente retornará ao domínio
pleno da municipalidade, podendo, conforme o caso, ser o imóvel objeto de Escritura Plena.
§ 5º
Deverá ser exigido o laudêmio nos casos onde o requerente não seja o
foreiro e o domínio útil tenha sido alienado por este àquele, bem como nas solicitações de
anuência, conforme dispõe o artigo 686 da Lei Federal n. 3.071/1916 e artigo 13, “e” da Lei
municipal n. 202/1981, sob pena de ser nula a alienação, nos termos do artigo 13, “d”, dessa
mesma Lei municipal.
Art. 2º.
A averbação em Cartório de Registro de Imóveis da Certidão de
Remição do imóvel aforado deverá ser feita pelo foreiro e às suas expensas dentro do prazo de
30 (trinta) dias a contar da data de emissão dessa Certidão.
Parágrafo único
Deverá ainda o foreiro fazer prova da adoção dessa
providência junto ao setor competente da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo – SEMUR mediante a apresentação da Certidão de Inteiro Teor
atualizada
Art. 3º.
A remição da Carta de Aforamento, uma vez requerida, somente será
negada se provado o interesse do Município em recobrar o domínio útil, mediante exercício do
direito de preferência, conforme dispõe o artigo 683 da Lei Federal n. 3.071/1916 – Código Civil
– em prazo não superior a 30 dias.
Parágrafo único
Se dentro do prazo indicado no caput, o Município de Porto
Velho não responder ou não oferecer o preço da alienação, poderá o foreiro alienar o bem a
quem se interessar.
Art. 4º.
A remição da Carta de Aforamento será gratuita
Parágrafo único
A gratuidade concedida no caput deste artigo diz respeito à
dispensa das exigências postas no caput do artigo 693 da Lei Federal n. 3.071/1916.
Art. 5º.
Não se concederá remição da Carta de Aforamento ao imóvel que
esteja em débito com a Fazenda Municipal.
Parágrafo único
O débito de que trata o caput deste artigo, refere-se aos
créditos tributários e não tributários de competência do Município de Porto Velho.
Art. 6º.
A Documentação necessária para requerer o resgate da Carta de
Aforamento, bem como o procedimento, será disponibilizada e exigida pela SEMUR em
Instrução Normativa.
Parágrafo único
Cumpridas as exigências relacionadas nessa Instrução
Normativa, o processo administrativo prescinde de apreciação da Procuradoria Geral do
Município – PGM
Art. 7º.
O foro anual é uma obrigação legal e contratual, nos termos do artigo
678 da Lei Federal n. 3.071/1916 e artigo 13, “a”, da Lei Municipal n. 202/1981, devendo ser
lançado e exigido anualmente e em data que coincida com o lançamento do IPTU.
Parágrafo único
Fica dispensado o lançamento retroativo dos foros devidos
e não constituídos até a publicação desta Lei Complementar, salvo do exercício vigente,
devendo a Secretaria competente retornar os lançamentos anualmente a partir do ano de 2021
juntamente com o IPTU até que o foreiro requeira a remição e obtenha o domínio pleno do bem
imóvel aforado
Art. 8º.
Fica vedado o reconhecimento do Instituto da Revigoração, bem como
sua concessão.
Art. 9º.
Os casos omissos serão analisados nos termos da Lei Federal n.
3.071/1916, conforme determina o caput do artigo 2.038 da Lei Federal n. 10.406/2002, bem
como da Lei Municipal n. 202/1981 e alterações.
Art. 10.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.