SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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“INSTITUI A SEMANA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando as suas atribuições que lhe conferem os inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Esta Lei institui a Semana Municipal de Proteção aos animais.

Art. 2º.

A semana Municipal de Proteção aos animais será realizada anualmente, na primeira semana do mês de outubro.

Parágrafo único

A semana aprazada no caput deverá ser incluída no calendário oficial de eventos do Município.

Art. 3º.

A semana Municipal de Proteção aos Animais tem por finalidade realizar ações no intuito de conscientização da população quanto à guarda responsável dos animais.

Parágrafo único

A Semana Municipal de Proteção aos Animais tem como Diretrizes:

I –

a prevenção do abandono e da superpopulação de animais;

II –

conscientização da população da necessidade da guarda responsável e do controle reprodutivo de animais;

III –

estimulo da adoção de animais abandonados;

IV –

difusão da importância do respeito a todas as formas de vida.

Art. 4º.

VETADO.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor em 35 (trinta e cinco) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

JOSÉ LUIZ STORER JÚNIOR

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº 3.530/2017.

Autoria: Aleks Palitot.

Lei nº 2.420, de 09 de agosto de 2017