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Lei nº 2.383, de 28 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2383

2016

28 de Dezembro de 2016

“Revoga a Lei nº 2.350, de 11 de outubro de 2016”.

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 2.350, de 11 de outubro de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
“Revoga a Lei nº 2.350, de 11 de outubro de 2016”.
    O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguintes,

    LEI:
       
        Art. 1º. 
        Fica revogada a Lei nº 2.350, de 11 de outubro de 2016, que torna obrigatório que os estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Porto Velho notifiquem os consumidores inadimplentes sobre a inclusão no cadastro de proteção ao crédito e dá outras providências.
          (Revogado)
          Art. 1º.   (Revogado)
          Art. 1º.   (Revogado)
          I  –  (Revogado)
          II  –  (Revogado)
          Art. 2º.   (Revogado)
          Art. 2º.   (Revogado)
          Parágrafo único   (Revogado)
          Art. 3º.   (Revogado)
          Art. 3º.   (Revogado)
          Art. 4º.   (Revogado)
          Art. 4º.   (Revogado)
          Parágrafo único   (Revogado)
          Art. 5º.   (Revogado)
          Art. 5º.   (Revogado)
          (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
             
              MAURO NAZIF RASUL
              Prefeito

              MIRTON MORAES DE SOUZA
              Procurador Geral do Município

              Projeto de Lei nº 3.462/2016.
              Autoria: Vereador Alan Queiroz