SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

“Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública a Federação das Entidades de Tratamento da Dependência Química de Rondônia - FETRAQUIMI”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica Declarado de Utilidade Pública a Federação das Entidades de Tratamento da Dependência Química de Rondônia – FETRAQUIMI; fundado em 18 de janeiro de 2012, com sede a Rua Tenreiro Aranha nº 2852 – Bairro: Olaria, Porto Velho/RO.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

MIRTON MORAES DE SOUZA

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº 3.419/2016.

Autoria: Ver. Edwilson Negreiros.

Lei nº 2.327, de 09 de agosto de 2016