SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

“Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º.

Fica estabelecido às lojas operadoras de telefonia fixa e celular, tempo máximo de espera para atendimento aos usuários, no âmbito da Cidade de Porto Velho, considerando os seguintes prazos.

I –

até 20 (vinte) minutos, em dias normais;

II –

até 30 (trinta) minutos em véspera de feriados e datas comemorativas.

Art. 2º.

O usuário do serviço de telefone deverá receber senha com número de ordem de chegada, data e horário que comprove o tempo de espera para atendimento.

Art. 3º.

O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará à Instituição infratora:

I –

À aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

II –

se reincidente o dobro do valor.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor após a regulamentação pelo Poder Executivo Municipal.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

MIRTON MORAES DE SOUZA

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº 3.321/2015.

Autoria: Vereador José Iracy Macário de Barros.

Lei nº 2.296, de 13 de maio de 2016