Pesquisar Norma Jurídica
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 norma.
| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
|---|---|
|
Decreto nº 16.482, de 23 de dezembro de 2019
Ementa: “Regulamenta a concessão do Alvará da Licença de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos instalados no Município de Porto Velho, e classifica o risco das atividades” Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 19.218, de 02 de agosto de 2023
|