Projeto de Lei nº 5062 de 2026 - 25/02/2026 (Vereador Fernando Silva)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 5062 de 2026
Data Designação
25/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Vereador Fernando Silva
Motivo Fim Relatoria