Matéria: Projeto de Lei nº 4173 de 2021
Ementa: "Destina 5% (cinco) por cento do total de moradias populares de programas habitacionais de interesse social público instituído pelo Município de Porto Velho e de programas de doação de lotes de propriedades do Município de Porto Velho e de programas de doação de lotes de propriedade do Município de Porto Velho às mulheres vitimas de violência domesticas, ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, as mães de crianças autistas , síndrome de Down e mulheres portadoras de fibromialgia, e dá outras providências. "