Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1194 de 2021
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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''Altera dispositivos da Lei Complementar n° 804, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.'' - - Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |