Matéria: Veto nº 176 de 2021
Ementa: VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal, ao Projeto de Lei 4.220/2021, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Dispõe de autorização nos estabelecimentos comerciais hotéis, motéis, casa noturnas, postos de gasolina a beira de BR e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas no Município de Porto Velho e dá outras providências."