Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1221 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme por servidores municipais que exercem suas atividades laborais na Secretaria Municipal de Serviços Básicos (SEMUSB), Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAGRIC), Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SEMOB), Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (SEMASF), Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) e no Departamento de Recursos Logísticos da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), bem como sobre a criação de Auxílio Fardamento para os referidos servidores, no âmbito do Município de Porto Velho.