Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 1225 de 2022
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022, e dá outras providências." - - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1224 de 2022
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº668, de 19 de junho de 2017 e das Leis Originárias nº 2.030, de 06 de dezembro de 2012, nº2.075, de 1º de outubro de 2013, nº 2.121, de 10 de janeiro de 2014, nº 2.406 de 20 de junho de 2017 e nº 2.453 de 24 de novembro de 2017. - - Segunda Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais Retirada de Pauta a pedido do Poder Executivo. |