Matéria: Parecer nº 121 de 2022
Ementa: Parecer nº 121/2022 da Constituição de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição ao Projeto de Lei nº 4.369/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizado o Programa Municipal de CASTRAMÓVEL tipo de veículos, ônibus e barcos adaptados com a finalidade de prestação de serviço de castração e vacinação de animais domésticos: Caninos e Felinos nos Distritos de São Carlos, Nazaré, Calama, Demarcação e na capital Porto Velho e dá outras providências."