Matéria: Parecer nº 26 de 2022
Ementa: Parecer nº 026/2022, ao Projeto de Lei nº 4.330/2022, do Vereador Dr. Junior Queiroz, de autoria da Comissão de Constituição. Justiça e Redação- CCJR, que "Dispõe sobre a Instituição do " programa Recomeço- Programa Municipal de incentivo a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica: dispõe sobre incentivo fiscal para a contratação de mulheres vítimas de violência por prestadores de serviços, sujeitos á incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, no Município de Porto Velho- RO."