Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 147 de 2023
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acrescenta ao Artigo 47, inc. II da Lei Orgânica, os parágrafos, as diretrizes e normativas das Emendas dos Projetos Orçamentários. - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 147 de 2023 | Matéria protocolada | 07/02/2023 - Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |