Matéria: Veto nº 273 de 2023
Ementa: VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.484/2023, de autoria dos 21 Vereadores, que “Cria e regulamenta o Programa de conciliação e medição administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais, institui o Fundo de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais: áreas a serem enquadradas no programa: formas de conciliação de propriedades privadas ocupadas com fim de promover o direito a moradia social, formas de recuperação de créditos por parte do Município e criação de Comitê de Mediação e resolução administrativa de conflitos."