Matéria: Veto nº 266 de 2023
Ementa: Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4453/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que "Torna obrigatório o desenvolvimento do "Programa Saúde Bucal nas Escolas" de ações afirmativas, propaganda, capacitação e incentivo financeiro para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino do município de Porto Velho."