Matéria: Veto nº 279 de 2023
Ementa: VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.493/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Regulamenta o sistema de contratação de médicos Clínico Geral e de Especialidades, no âmbito das Unidades de Atenção Básica, Hospital Municipal e demais unidades de saúde do município de Porto Velho, mediante credenciamento por Chamamento Público e dá outras providências.”