Matérias do Expediente (51ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 148 de 2023
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MD
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acrescenta o § 7º ao Art. 47 d Lei Orgânica do Município de Porto Velho. - |
Matéria lida |