Matéria: Emenda nº 26 de 2023
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 26 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.293/2023, O ART 1- EMENDA SUPRESSIVA QUE SUPRIME PARCIALMENTE O TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.293/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO: EXCLUEM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT AS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (AEIS) DO SETOR CHACAREIRO CONFORME DEFINIDAS NO PLANO DIRETOS PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO-PDPM, LEI COMPLEMENTAR Nº 838, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.