Matérias da Ordem do Dia (57ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

"Dispõe sobre a regularização de chácaras de recreio no Município de Porto Velho e dá outras providências".

Primeira Discussão e Votação.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a criação, organização e definição de atribuições dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.

Primeira Discussão e Votação.

Suprime e altera os dispositivos à Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências".

Primeira Discussão e Votação.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Porto Velho e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.

Primeira Discussão e Votação.


Entrou por meio de Requerimento nº 048/CMPV-2023.

PARECER nº 099/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.528/2023, de autoria do Vereador Rai Ferreira, que "Dispõe sobre os locais da parada de ônibus durante o período noturno e regula iniciativas no transporte público que asseguram maior segurança aos usuários do serviços de transporte coletivo no Município de Porto Velho."

Primeira Discussão e Votação.