Matéria: Parecer nº 99 de 2023
Ementa: PARECER nº 099/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.528/2023, de autoria do Vereador Rai Ferreira, que "Dispõe sobre os locais da parada de ônibus durante o período noturno e regula iniciativas no transporte público que asseguram maior segurança aos usuários do serviços de transporte coletivo no Município de Porto Velho."