Matéria: Veto nº 317 de 2023
Ementa: VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.283/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que "Suprime e altera os dispositivos à Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências".