Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1337 de 2024
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 390, de 02 de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde do Município de Porto Velho-RO e dá outras providências; e nº 506, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação de Auxilio de Incentivo às Atividades Especificas, para servidores do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Município de Porto Velho; e dispõe sobre a criação da gratificação de incentivo à atividade, devida aos servidores lotados na Divisão Central de Óbito, da Estrutura Administrativa da Secretária Municipal de Saneamento e Serviços Básicos - SEMUSB