Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Extraordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1348 de 2024
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Inclui o inciso VII no art. 10 da Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024, que Reestrutura a Agência Reguladora Dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho e dá outras providências - Projeto de Lei Complementar nº 1348 de 2024 | Matéria protocolada | 26/08/2024 - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |