Matéria: Requerimento nº 30 de 2024
Ementa: O vereador Everaldo Fogaça, requer à Mesa Diretora, nos termos do Art. 48, inciso II da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, combinado com os artigos 129, Inciso IX, e 130 da Resolução 254/CMPV-91, Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho, e ouvido o Douto Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações referentes à aplicação de recursos federais oriundos da Lei n° 12.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, em Porto Velho no ano de 2024.