Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei nº 4855 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a vedação à cobrança de custo administrativo de inspeção por parte da concessionária de energia elétrica, em desconformidade com os incisos V e VI do art. 39 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e institui sanções no âmbito do Município de Porto Velho

Votos
Vereador Adalto Bandeirantes - Sim
Vereador Adriano Gomes - Não Votou
Vereadora Ellis Regina - Sim
Vereadora Sofia Andrade - Sim
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo - Sim
Vereador Dr. Gilber - Sim
Vereador Dr. Júnior Queiroz - Sim
Vereador Dr. Macário Barros - Não Votou
Vereador Dr. Santana - Sim
Vereador Edimilson Dourado - Sim
Vereador Everaldo Fogaça - Não Votou
Vereador Fernando Silva - Não Votou
Vereador Gedeão Negreiros - Não Votou
Vereador Jeovane Ibiza - Sim
Vereador Márcio Pacele - Não Votou
Vereador Marcos Combate - Não Votou
Vereador Nilton Souza - Sim
Vereador Pastor Bruno Luciano - Sim
Vereador Pastor Evanildo - Sim
Vereador Pedro Geovar - Sim
Vereador Thiago Tezzari - Não Votou
Vereador Wanoel - Sim
Vereador Zé Paroca - Não Votou


Resultado da Votação: Aprovada por maioria absoluta

Observações