Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1396 de 2025
Ementa: Altera o art. 277 da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001 – Código Municipal de Meio Ambiente, para estabelecer critérios diferenciados para a aplicação de penalidades administrativas a agricultores familiares e pequenos produtores rurais.

Votos
Vereador Adalto Bandeirantes - Sim
Vereador Adriano Gomes - Sim
Vereadora Ellis Regina - Sim
Vereadora Sofia Andrade - Não Votou
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo - Sim
Vereador Dr. Gilber - Sim
Vereador Dr. Júnior Queiroz - Sim
Vereador Dr. Macário Barros - Não Votou
Vereador Dr. Santana - Não Votou
Vereador Edimilson Dourado - Não Votou
Vereador Everaldo Fogaça - Não Votou
Vereador Fernando Silva - Não Votou
Vereador Gedeão Negreiros - Sim
Vereador Jeovane Ibiza - Sim
Vereador Márcio Pacele - Não Votou
Vereador Marcos Combate - Sim
Vereador Nilton Souza - Sim
Vereador Pastor Bruno Luciano - Sim
Vereador Pastor Evanildo - Sim
Vereador Pedro Geovar - Sim
Vereador Thiago Tezzari - Sim
Vereador Wanoel - Sim
Vereador Zé Paroca - Sim


Resultado da Votação: Aprovada por maioria absoluta

Observações