Matérias da Ordem do Dia (20ª Sessão Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1395 de 2025
Processo: -
Autor: Léo Moraes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 138, de 22 de dezembro de 2001, que "institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências". - Projeto de Lei Complementar nº 1395 de 2025 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 04/08/2025 - |
Aprovada por maioria absoluta |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 1396 de 2025
Processo: -
Autor: Vereador Adriano Gomes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o art. 277 da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001 – Código Municipal de Meio Ambiente, para estabelecer critérios diferenciados para a aplicação de penalidades administrativas a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. - Projeto de Lei Complementar nº 1396 de 2025 | Matéria protocolada | 04/08/2025 - |
Aprovada por maioria absoluta |