Matéria: Requerimento nº 97 de 2025
Ementa: Requerimento nº 97/2025, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar nº 1.406/2025, que " Altera a Lei Complementar nº 994, de 07 de agosto de 2024, para incluir a área do Lote de Terras nº 10-A, desmembrado do Título Definitivo nº 2322010226, conhecido como Cascalheira, no Programa Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município de Porto Velho."