Matéria: Requerimento nº 126 de 2025
Ementa: Requerimento nº 126/2025, de autoria da Mesa diretora, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar nº 1.417/2025 , que "Altera a Lei Complementar n° 258, de 6 de setembro de 2006, alterada pelo anexo IV da lei complementar 710, de 28 de fevereiro de 2018, com fundamento na lei complementar n° 955, de 11 de outubro de 2023, e dá outras providencias."