Matéria: Requerimento nº 129 de 2025
Ementa: Requerimento nº 129/2025, de autoria dos Vereadores Dr. Breno Mendes e Ellis Regina, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar nº 1.419/2025 , que "Dispõe sobre o cômputo, para fins de direitos e vantagens funcionais, do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.