Matérias do Expediente (26ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 4084 de 2020
Processo: -
Autor: PASTOR SANDRO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a aplicação de penalidade pela prática de elevação abusiva de preços enquanto vigorar a situação de calamidade pública no Município de Porto Velho e dá outras providências. - |
Matéria lida matéria lida na sessão ordinária do dia 08 de setembro de 2020 |