Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1149 de 2020
Ementa: "Altera dispositivos da Lei Complementar n. 648, de 06 de janeiro de 2017 alterada pela Lei Complementar n. 650, de 08 de fevereiro de 2017, Lei Complementar n. 652, de 03 de março de 2017, Lei Complementar n. 654, de 06 de março de 2017, Lei Complementar n. 689 de 31 de outubro de 2017, Lei Complementar n. 099, de 28 de abril de 2000 e dá outras providências."