Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4654 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4654 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa "Barco da Produção" para atender os pequenos agricultores e pescadores do Baixo Madeira.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4654 de 2024 | Matéria protocolada | 30/04/2024
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